Como converter multa de transito em advertência

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O condutor que for multado por infração de trânsito leve ou média, poderá recorrer pedindo a substituição dessa multa por uma advertência, ou seja, não será obrigatório pagar o valor a ser cobrado pela infração, apenas será contabilizado os pontos.


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Essa situação só será valida se autuação ter sido feita pelo Departamento Estadual de Trânsito de seu Estado, e quando não há reincidência da mesma infração nos últimos 12 meses.

A advertência por escrito foi regulamentada pela Legislação Federal de Trânsito no ano de 2014 e pode ser solicitada pelo condutor que cometeu infração leve ou média, desde que não tenha levado multa de transito pela mesma infração nos últimos 12 meses. O condutor autuado deve acionar o órgão responsável (DETRAN) para solicitar a alteração.


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O pedido pode ser feito pelo Portal do Detran, desde que o condutor seja cadastrado. Depois é só seguir o passo a passo, que inclui imprimir, preencher, assinar e digitalizar um formulário, que será anexado ao processo junto a outros documentos.

É só ir ao DETRAN de seu estado e pedir ou imprimir esse FORMULÁRIO para converter a multa de transito em advertência com base no art. 267 do CTB – Código de Trânsito Brasileiro. Deve levar xerox da carteira de motorista e a notificação da multa. Em 30 dias você recebe pelo correio a advertência por escrito. Perde os pontos, mas não paga nada.

CTB – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

Art. 267 – Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

Também existe a possibilidade de fazer a solicitação por correio ou pessoalmente. Todo o processo de requerimento precisa ser apresentado dentro do prazo para enviar a Defesa Prévia. Geralmente, esse prazo é de 30 dias a partir da emissão da notificação de autuação, então como as notificações as vezes demoram para chegar, fique atento nas datas.

Vale ressaltar que não basta solicitar o pedido de troca de multa de transito por advertência para que ela seja aceita, será feita uma analise pelo órgão responsável que levará em consideração o histórico do condutor, que pode acompanhar seu processo também pela Internet.


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